HC 602164 - DECISAO

HC 602164 - DECISAO

Não sendo comprovada, nos autos, a dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, constatando-se sua primariedade e bons antecedentes e não sendo expressiva a quantidade apreendida, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo; em razão da redução da pena para patamar inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ficando o habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio, mas sendo concedida a ordem de ofício para promover o redimensionamento da pena e as medidas executórias...

Parties
Paciente: WILHAN ALVACIR BIEGING; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena, fixando regime aberto e permitindo substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

WILHAN ALVACIR BIEGING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Comprovação de dedicação habitual a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não sendo comprovada, nos autos, a dedicação habitual do paciente à atividade criminosa, constatando-se sua primariedade e bons antecedentes e não sendo expressiva a quantidade apreendida, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo; em razão da redução da pena para patamar inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ficando o habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio, mas sendo concedida a ordem de ofício para promover o redimensionamento da pena e as medidas executórias...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena, fixando regime aberto e permitindo substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.