HC 597106 - DECISAO

HC 597106 - DECISAO

O Tribunal considerou que a quantidade apreendida (333,3 g de maconha) não é, por si só, suficiente para manter a exasperação da pena-base, determinando o retorno da pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, o aumento em 1/6 em razão da reincidência, o que resultou na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão. Em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos, manteve-se o regime prisional inicial fechado, e verificou-se a inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Por fim, não se aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 devido à reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001886-73.2016.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente a pena fixada na decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCIANO JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001886-73.2016.8.26.0616)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a quantidade apreendida (333,3 g de maconha) não é, por si só, suficiente para manter a exasperação da pena-base, determinando o retorno da pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, o aumento em 1/6 em razão da reincidência, o que resultou na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão. Em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos, manteve-se o regime prisional inicial fechado, e verificou-se a inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Por fim, não se aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 devido à reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente a pena fixada na decisão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente, pela prática do delito de tráfico de drogas, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.