HC 613082 - DECISAO

HC 613082 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (pena de 12 anos e 3 meses, regime inicial fechado), que constitui novo título judicial que mantém a segregação cautelar, e porque havia motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva em função da gravidade dos delitos e da participação em organização criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PRISCILA ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Custódia Cautelar, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

PRISCILA ALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar vs manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (pena de 12 anos e 3 meses, regime inicial fechado), que constitui novo título judicial que mantém a segregação cautelar, e porque havia motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva em função da gravidade dos delitos e da participação em organização criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.