HC 547783 - DECISAO

HC 547783 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada; subsidiariamente, o trancamento da ação penal não é possível nesta via estreita pois a alegação de ilegitimidade passiva e de inépcia da denúncia demandaria exame aprofundado das provas, vedado em habeas corpus, e a denúncia descreve de forma suficiente os fatos imputados, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JACOMO ALECIO POPPE; Denunciada: MADEREIRA POPPE & PEREIRA LTDA -ME; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Justa Causa, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ilegitimidade Passiva Justa Causa +2 more

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Parties

JACOMO ALECIO POPPE

Paciente

MADEREIRA POPPE & PEREIRA LTDA -ME

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de fatos concretos
  3. 3 ilegitimidade passiva do acusado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada; subsidiariamente, o trancamento da ação penal não é possível nesta via estreita pois a alegação de ilegitimidade passiva e de inépcia da denúncia demandaria exame aprofundado das provas, vedado em habeas corpus, e a denúncia descreve de forma suficiente os fatos imputados, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.