RHC 139442 - DECISAO

RHC 139442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já apresentado no HC n. 611.327/SP (mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido) e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem em razão da caracterização de reiteração, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOANA LEITE ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Tráfico (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Artigos 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Tráfico (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Artigos 12 E 16 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

JOANA LEITE ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 não preenchimento dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do pedido já apresentado no HC n. 611.327/SP (mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido) e porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem em razão da caracterização de reiteração, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.