HC 602627 - DECISAO

HC 602627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada ao recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela participação da paciente em organização criminosa, sua atuação relevante no tráfico e a fuga por dois anos, caracterizando hipótese excepcional para o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDVANIA JANUARIO LUCAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318, V Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 318, V Do CPP

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Parties

EDVANIA JANUARIO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe lactante
  3. 3 aplicação do art. 318, V do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada ao recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela participação da paciente em organização criminosa, sua atuação relevante no tráfico e a fuga por dois anos, caracterizando hipótese excepcional para o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus