HC 626931 - DECISAO

HC 626931 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha apresentado fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida (8,8 g de cocaína) não é expressiva, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade e à possibilidade prevista no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para acautelar o processo e a sociedade.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ALEIXO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente e sua repercussão na necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha apresentado fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida (8,8 g de cocaína) não é expressiva, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade e à possibilidade prevista no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, suficientes para acautelar o processo e a sociedade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Inciso I do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.