HC 610630 - DECISAO

HC 610630 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar; prosseguir na análise configuraria supressão de instância, além de o decreto inicial de prisão não revelar ilegalidade aparente por se basear nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Saymon Dario Felix; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda De Objeto, Sentença Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda De Objeto Sentença Superveniente Supressão De Instância

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Parties

Saymon Dario Felix

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de exame do mérito da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e necessidade de indicação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar; prosseguir na análise configuraria supressão de instância, além de o decreto inicial de prisão não revelar ilegalidade aparente por se basear nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.