HC 633157 - DECISAO

HC 633157 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional baseou-se em gravidade genérica do delito e em elementos insuficientes (136 g de maconha e quantia de pequeno valor), sem demonstrar, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP. Assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo ser adotadas medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Liminar Deferida E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Liminar Deferida E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (gravidade abstrata vs. motivação concreta)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação do decreto prisional baseou-se em gravidade genérica do delito e em elementos insuficientes (136 g de maconha e quantia de pequeno valor), sem demonstrar, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP. Assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo ser adotadas medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal