HC 590879 - DECISAO

HC 590879 - DECISAO

O writ perdeu o objeto porque houve alteração fático-processual: a sentença condenatória proferida em 19/11/2020 pela 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (Processo n. 0145.20.004245-8), esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Felipe Tiago Bargiona; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma, Posse Ilegal De Munição, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma Posse Ilegal De Munição Sentença Condenatória Superveniente Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Tiago Bargiona

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença superveniente que concede apelação em liberdade sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto porque houve alteração fático-processual: a sentença condenatória proferida em 19/11/2020 pela 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (Processo n. 0145.20.004245-8), esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.