HC 625893 - DECISAO

HC 625893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KERWIN ADRIEL MENDONÇA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

KERWIN ADRIEL MENDONÇA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.