HC 619703 - DECISAO

HC 619703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita. Subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivou adequadamente a revogação da prisão domiciliar com base em elementos concretos de descumprimento das condições do benefício e indícios de reiteração delitiva (denúncias e apreensão de drogas em terreno próximo), justificando a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, 312 e demais dispositivos aplicáveis; assim, não cabe restabelecer a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLAUDINEIDE DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Revogação, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Revogação Arts. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIDE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 viabilidade de restabelecimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de fundamentação idônea para revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita. Subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivou adequadamente a revogação da prisão domiciliar com base em elementos concretos de descumprimento das condições do benefício e indícios de reiteração delitiva (denúncias e apreensão de drogas em terreno próximo), justificando a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, 312 e demais dispositivos aplicáveis; assim, não cabe restabelecer a prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.