HC 580357 - DECISAO

HC 580357 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, cabendo ao Juízo das Execuções apreciar pedidos relacionados ao cumprimento da pena, razão pela qual houve perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO VELLOSO DO AMARAL LEITE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública (art. 312 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública (art. 312 Do Cpp) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO VELLOSO DO AMARAL LEITE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, cabendo ao Juízo das Execuções apreciar pedidos relacionados ao cumprimento da pena, razão pela qual houve perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.