RHC 135193 - DECISAO

RHC 135193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena extremamente elevada (224 anos, 10 meses e 22 dias) tendo cumprido apenas 10% dela, tem registro de fuga, não há prova de impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional e não se enquadra nas hipóteses dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza automaticamente a prisão domiciliar e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: SANDRO ALIXANDRO DE PAULA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

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Parties

SANDRO ALIXANDRO DE PAULA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Verificação da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Incidência dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena extremamente elevada (224 anos, 10 meses e 22 dias) tendo cumprido apenas 10% dela, tem registro de fuga, não há prova de impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional e não se enquadra nas hipóteses dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza automaticamente a prisão domiciliar e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • ordem denegada
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus