HC 619571 - DECISAO

HC 619571 - DECISAO

Não conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (operação policial, arma apreendida, indícios de homicídios, participação em organização criminosa e antecedentes), e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FABRICIO DAMAZIO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

FABRICIO DAMAZIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (operação policial, arma apreendida, indícios de homicídios, participação em organização criminosa e antecedentes), e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se. Intimem-se.