RHC 138590 - DECISAO

RHC 138590 - DECISAO

O Tribunal verificou que a medida de monitoramento eletrônico foi revogada em 24/6/2020, o que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; subsidiariamente, entendeu-se que a manutenção da medida pelo juízo a quo foi fundamentada nas declarações da vítima e no risco à integridade desta.

Parties
Impetrante: ERICK MARQUES BARROS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Lei Nº 11.340/2006, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Lei Nº 11.340/2006 +1 more

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Parties

ERICK MARQUES BARROS DE ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico)
  2. 2 relevância das declarações da vítima para aplicação de medidas protetivas
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão da revogação da medida de monitoramento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a medida de monitoramento eletrônico foi revogada em 24/6/2020, o que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; subsidiariamente, entendeu-se que a manutenção da medida pelo juízo a quo foi fundamentada nas declarações da vítima e no risco à integridade desta.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.