HC 594887 - DECISAO

HC 594887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível na hipótese), não estando demonstrada manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, o trânsito em julgado do decreto condenatório, a reincidência do paciente e a expressiva quantidade de droga apreendida justificam a manutenção do regime inicial fechado, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi submetida às instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação suprimiria instância.

Parties
Paciente: JACKSON GUILHERME SOUZA DOS SANTOS EMÍDIO; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000126-37.2018.8.26.054); Parte/interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Prisão Domiciliar

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Parties

JACKSON GUILHERME SOUZA DOS SANTOS EMÍDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000126-37.2018.8.26.054)

Órgão Julgador/órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível na hipótese), não estando demonstrada manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, o trânsito em julgado do decreto condenatório, a reincidência do paciente e a expressiva quantidade de droga apreendida justificam a manutenção do regime inicial fechado, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi submetida às instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação suprimiria instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se