HC 609984 - DECISAO

HC 609984 - DECISAO

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso próprio, é incabível; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do writ e não é admissível o reexame de fatos e provas, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: FELIPE KAUÊ TRIGO JOSÉ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nega Seguimento / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Novo Julgamento, Tráfico De Drogas, Tentativa De Homicídio Qualificado, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Novo Julgamento Tráfico De Drogas Tentativa De Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KAUÊ TRIGO JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nega Seguimento / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame factual

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso próprio, é incabível; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do writ e não é admissível o reexame de fatos e provas, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.