HC 591386 - DECISAO

HC 591386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso previsto, regime em que o writ só é cabível havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a decisão de primeiro grau que fundamentou a custódia com base na materialidade (grande quantidade de droga apreendida), indícios de autoria (declarações, reconhecimento e informações da Central de Monitoramento Eletrônico), reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas deve ser preservada.

Parties
Paciente: NIVALDO VENÂNCIO CAPARROZ; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Flagrada: STEPHANY AGUIAR DE FREITAS; Flagrado: JHOSEPHER AGUIAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Substituição De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

NIVALDO VENÂNCIO CAPARROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

STEPHANY AGUIAR DE FREITAS

Flagrada

JHOSEPHER AGUIAR DE FREITAS

Flagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Substituição De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso previsto, regime em que o writ só é cabível havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a decisão de primeiro grau que fundamentou a custódia com base na materialidade (grande quantidade de droga apreendida), indícios de autoria (declarações, reconhecimento e informações da Central de Monitoramento Eletrônico), reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas deve ser preservada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.