HC 622784 - DECISAO

HC 622784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral e demais elementos, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando demonstrado seu uso por outros meios (conforme EREsp 961.863/RS); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, que foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, e o writ não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ROOSEVELT FORTE MATOS; Paciente: MARCELO GOMES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ROOSEVELT FORTE MATOS

Paciente

MARCELO GOMES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I
  2. 2 ônus da prova quanto à ausência de potencial lesivo da arma (art. 156 do CPP)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena em face da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova oral e demais elementos, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando demonstrado seu uso por outros meios (conforme EREsp 961.863/RS); ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, que foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, e o writ não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.