HC 620478 - DECISAO

HC 620478 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual (expedição de alvará de soltura em favor do paciente em decorrência de sentença condenatória que lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade), caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: ALAN DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual (expedição de alvará de soltura em favor do paciente em decorrência de sentença condenatória que lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade), caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.