HC 588798 - DECISAO

HC 588798 - DECISAO

Por ter sido realizada audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 941 (RE 972.598/RS), a ausência de PAD não configura ilegalidade manifestamente capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ ADÃO CORREA; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Repercussão Geral Tema 941, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Repercussão Geral Tema 941 Súmula 533/stj

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Parties

JOSÉ ADÃO CORREA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta disciplinar grave na execução penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público para suprir a ausência de PAD

Ratio Decidendi

Por ter sido realizada audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 941 (RE 972.598/RS), a ausência de PAD não configura ilegalidade manifestamente capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.