HC 620170 - DECISAO

HC 620170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que realizou análise individualizada constatando que o paciente está em bom estado de saúde e recebe atendimento adequado; além disso, a concessão da prisão domiciliar nos moldes pleiteados exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do writ.

Parties
Paciente: ANDRÉ MOURA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MOURA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de comprovação de comorbidade para enquadramento em grupo de risco

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que realizou análise individualizada constatando que o paciente está em bom estado de saúde e recebe atendimento adequado; além disso, a concessão da prisão domiciliar nos moldes pleiteados exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.