HC 633306 - DECISAO

HC 633306 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se que o juízo de piso observou o prazo de 24 horas do art. 310 do CPP e esperou até o limite legal pela manifestação da Defensoria Pública, adotando contraditório diferido e fundamentando a conversão em preventiva; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de manifestação prévia da defesa, de modo que não há nulidade a ser sanada e aplica-se a Súmula 568/STJ para o não conhecimento monocrático.

Parties
Paciente: KLEBERSON PEREIRA MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Contraditório Diferido, Súmula 568/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Contraditório Diferido Súmula 568/stj +1 more

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Parties

KLEBERSON PEREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação da defesa
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se que o juízo de piso observou o prazo de 24 horas do art. 310 do CPP e esperou até o limite legal pela manifestação da Defensoria Pública, adotando contraditório diferido e fundamentando a conversão em preventiva; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de manifestação prévia da defesa, de modo que não há nulidade a ser sanada e aplica-se a Súmula 568/STJ para o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido