HC 618610 - DECISAO

HC 618610 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para obstar a expedição do mandado de prisão em nome do paciente até o trânsito em julgado da ação penal, pois a execução provisória da pena é incompatível com o art. 283 do CPP e com o princípio da presunção de inocência, havendo recurso interposto que torna ilegal a execução provisória na hipótese concreta, salvo se presentes requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas corpus para obstar a expedição de mandado de prisão em nome do paciente até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 283 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Após Condenação Não Transitada Em Julgado, Art. 283 Do CPP, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Após Condenação Não Transitada Em Julgado Art. 283 Do CPP Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 283 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena diante de recursos pendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para obstar a expedição do mandado de prisão em nome do paciente até o trânsito em julgado da ação penal, pois a execução provisória da pena é incompatível com o art. 283 do CPP e com o princípio da presunção de inocência, havendo recurso interposto que torna ilegal a execução provisória na hipótese concreta, salvo se presentes requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para obstar a expedição de mandado de prisão em nome do paciente até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 283 do CPP.

Orders

  • Obstar a expedição de mandado de prisão em nome do paciente até o trânsito em julgado da ação penal, salvo se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 283 do CPP.
  • Comunique-se.