HC 611825 - DECISAO

HC 611825 - DECISAO

Constatado que o juízo de origem revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares, com a consequente obtenção da liberdade pela paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA GABRIELA COIMBRA XIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Inicial Semiaberto

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Parties

MARIA GABRIELA COIMBRA XIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar
  2. 2 Alegada inobservância da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por perda de objeto após a liberdade ter sido alcançada

Ratio Decidendi

Constatado que o juízo de origem revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares, com a consequente obtenção da liberdade pela paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.