HC 603848 - DECISAO

HC 603848 - DECISAO

Por reconhecer-se que a decisão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, constatou-se flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; assim, concedeu-se a ordem para excluir a alteração da data-base desses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME ROCHA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Benefícios Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +1 more

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Parties

BRUNO GUILHERME ROCHA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de conhecimento quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a decisão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, constatou-se flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; assim, concedeu-se a ordem para excluir a alteração da data-base desses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.