HC 590730 - DECISAO

HC 590730 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente com trânsito em julgado e expedida a guia de execução definitiva, perdeu-se o objeto do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: WILLIAMS DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
Ordem de habeas corpus prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Definitiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Trânsito Em Julgado Guia De Execução Definitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta dos seus requisitos
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revisão da prisão em razão da pandemia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente com trânsito em julgado e expedida a guia de execução definitiva, perdeu-se o objeto do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.