HC 588975 - DECISAO

HC 588975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da atuação de grupo organizado e de alta periculosidade, elementos que justificam a custódia cautelar, e o Tribunal apenas corroborou os fundamentos do juiz a quo sem agravar a situação fático-jurídica do paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS VILHALVA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Posse Irregular De Munição, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Posse Irregular De Munição Posse Ilegal De Arma De Fogo Reformatio in Pejus

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Parties

GABRIEL MATHEUS VILHALVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada inovação de fundamentos (reformatio in pejus) pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da atuação de grupo organizado e de alta periculosidade, elementos que justificam a custódia cautelar, e o Tribunal apenas corroborou os fundamentos do juiz a quo sem agravar a situação fático-jurídica do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.