HC 586580 - DECISAO

HC 586580 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime inicial fechado, constituindo novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; além disso, não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, não havendo fundamento para substituição da prisão por medidas alternativas com base na pandemia.

Parties
Paciente: Luiz Paulo Arruda de Souza; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Sentença Condenatória Superveniente, Custódia Cautelar, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Sentença Condenatória Superveniente Custódia Cautelar Covid 19

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Parties

Luiz Paulo Arruda de Souza

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição de custódia
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime inicial fechado, constituindo novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; além disso, não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, não havendo fundamento para substituição da prisão por medidas alternativas com base na pandemia.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.