RHC 126629 - DECISAO

RHC 126629 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do acórdão n. 0625295-84.2019.8.06.0000) que analisou as mesmas matérias, incumbindo ao impetrante a prova pré-constituída em habeas corpus; além disso, partes das alegações constituem mera reiteração de writ anterior já rejeitado; quanto ao ponto relativo ao excesso de prazo na remessa do recurso em sentido estrito, restou superado pela remessa dos autos e perdeu o objeto.

Parties
Recorrente/impetrante: IZAILDO TEIXEIRA DE CARVALHO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAILDO TEIXEIRA DE CARVALHO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia
  3. 3 ausência de provas de autoria suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do acórdão n. 0625295-84.2019.8.06.0000) que analisou as mesmas matérias, incumbindo ao impetrante a prova pré-constituída em habeas corpus; além disso, partes das alegações constituem mera reiteração de writ anterior já rejeitado; quanto ao ponto relativo ao excesso de prazo na remessa do recurso em sentido estrito, restou superado pela remessa dos autos e perdeu o objeto.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.