HC 522303 - DECISAO

HC 522303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de drogas e modus operandi com uso de adolescentes) que demonstram dedicação da paciente ao tráfico, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; além disso, a majoração da pena em 1/5 pelas majorantes do art. 40 foi considerada proporcional e adequadamente motivada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEISSE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorantes (art. 40, Incs. V E Vi), Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório E Súmula 7/stj, Envolvimento De Menores, Interestadualidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorantes (art. 40, Incs. V E Vi) Dosimetria Da Pena Reexame Probatório E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GEISSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de aumento por incidência dos incs. V e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas via habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, verificaram circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de drogas e modus operandi com uso de adolescentes) que demonstram dedicação da paciente ao tráfico, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; além disso, a majoração da pena em 1/5 pelas majorantes do art. 40 foi considerada proporcional e adequadamente motivada, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.