HC 629120 - DECISAO

HC 629120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e considerou legítima a dispensa da audiência de custódia conforme a Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOTA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE MOTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e considerou legítima a dispensa da audiência de custódia conforme a Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.