HC 587024 - DECISAO

HC 587024 - DECISAO

Verificando-se que o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com resguardo do direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FREITAS TIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO FREITAS TIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Verificando-se que o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com resguardo do direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.