HC 606397 - DECISAO

HC 606397 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial motivador da custódia, de modo que prosseguir no exame implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva original revelou fundamentação idônea e a pandemia não autoriza substituição automática sem prova de grupo de risco ou das condições carcerárias.

Parties
Paciente: Maicon Manoel; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

Maicon Manoel

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial motivador da custódia, de modo que prosseguir no exame implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva original revelou fundamentação idônea e a pandemia não autoriza substituição automática sem prova de grupo de risco ou das condições carcerárias.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, a teor do disposto no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.