HC 607059 - DECISAO

HC 607059 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, excepcionalmente, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação: embora a materialidade dos delitos estivesse comprovada, a autoria imputada à paciente não se sustentou em provas minimamente contundentes, havendo elementos indicativos de que a responsabilidade real recai sobre o filho (denúncia anônima, fuga do filho, testemunho de defesa), e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo restabelecimento da sentença absolutória; diante disso, e observando-se a exigência constitucional de fundamentação, cassou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: ROSA MARIA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Que Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura em favor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Permanente, Fundamentação Da Decisão, Denúncia Anônima
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Parties

ROSA MARIA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Que Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e necessidade de justa causa (flagrante permanente)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para revisar matéria fático-probatória versus existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de provas para atribuir autoria à paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, excepcionalmente, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação: embora a materialidade dos delitos estivesse comprovada, a autoria imputada à paciente não se sustentou em provas minimamente contundentes, havendo elementos indicativos de que a responsabilidade real recai sobre o filho (denúncia anônima, fuga do filho, testemunho de defesa), e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo restabelecimento da sentença absolutória; diante disso, e observando-se a exigência constitucional de fundamentação, cassou-se o acórdão condenatório e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura em favor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Cassado o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecida a sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0072895-86.2012.8.26.0050, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP