HC 625049 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, via substitutiva de recurso, não deva servir para reexame do conjunto probatório, a Corte reconheceu ilegalidade na aplicação das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 em fração de 1/3 sem fundamentação concreta, devendo tais causas de aumento ser reduzidas à fração mínima de 1/6; em consequência, redimensionou de ofício a pena para 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão e 924 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties: Paciente: TIAGO APARECIDO MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TIAGO APARECIDO MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 insuficiência de provas para absolvição
2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

Redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 924 dias-multa
Publicar e intimar as partes