HC 527313 - DECISAO

HC 527313 - DECISAO

O pedido da Defensoria Pública da União é indeferido porque o paciente foi assistido e representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e teve ciência da decisão; assim, as intimações até o pedido de descadastramento são válidas, tornando inviável a desconstituição do trânsito em julgado e a assunção da defesa pela DPU, em conformidade com a jurisprudência consolidada (AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes).

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Douglas Rafael Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Defensoria Pública, Intimações Eletrônicas, Trânsito Em Julgado, Assistência Jurídica
Direito Público Direito Processual Penal Habeas Corpus Representação Da Defensoria Pública Intimações Eletrônicas Trânsito Em Julgado Assistência Jurídica

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Douglas Rafael Fagundes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para permitir atuação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Eficácia das intimações eletrônicas realizadas ao órgão de assistência jurídica estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido da Defensoria Pública da União é indeferido porque o paciente foi assistido e representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e teve ciência da decisão; assim, as intimações até o pedido de descadastramento são válidas, tornando inviável a desconstituição do trânsito em julgado e a assunção da defesa pela DPU, em conformidade com a jurisprudência consolidada (AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes).

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.