HC 630344 - DECISAO

HC 630344 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias foram previamente e minuciosamente analisadas na sentença, na apelação e em revisão criminal, não se identificando as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam nova revisão, além de existir habeas corpus anterior (HC n. 557.583) denegado e transitado em julgado; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANIEL GOMES QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus diante de decisão transitada em julgado e de revisão criminal anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias foram previamente e minuciosamente analisadas na sentença, na apelação e em revisão criminal, não se identificando as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam nova revisão, além de existir habeas corpus anterior (HC n. 557.583) denegado e transitado em julgado; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.