HC 591016 - DECISAO

HC 591016 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso. Na análise subsidiária não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta (periculosidade, indícios de reiteração delitiva, uso de documento falso), não houve comprovação de comorbidade apta a integrar o paciente no grupo de risco pela documentação carread aos autos, o paciente recebe tratamento na unidade prisional e não há demonstração de circulação do vírus no local; ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE SOARES BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, COVID 19 E Riscos Em Unidades Prisionais, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso COVID 19 E Riscos Em Unidades Prisionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOARES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revogação da prisão preventiva por risco de COVID-19
  3. 3 comprovação de comorbidades e inserção no grupo de risco

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso. Na análise subsidiária não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta (periculosidade, indícios de reiteração delitiva, uso de documento falso), não houve comprovação de comorbidade apta a integrar o paciente no grupo de risco pela documentação carread aos autos, o paciente recebe tratamento na unidade prisional e não há demonstração de circulação do vírus no local; ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.