HC 633278 - DECISAO

HC 633278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, estando presentes elementos de supressão de instância e trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse conceder a ordem de ofício. A busca e apreensão e a prisão foram justificadas pela natureza permanente do tráfico (art. 303 CPP) e pelo permissivo do art. 301 CPP, e a pretensão de consunção foi rejeitada conforme jurisprudência do STJ sobre os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: JAIRO JULIO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Flagrante, Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Flagrante Posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JAIRO JULIO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ingresso sem mandado baseada em denúncia anônima e autorização de terceira pessoa
  2. 2 alegação de acórdão citra petita (omissão)
  3. 3 pretensão de consunção entre crime de posse de arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, estando presentes elementos de supressão de instância e trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse conceder a ordem de ofício. A busca e apreensão e a prisão foram justificadas pela natureza permanente do tráfico (art. 303 CPP) e pelo permissivo do art. 301 CPP, e a pretensão de consunção foi rejeitada conforme jurisprudência do STJ sobre os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • P. I.