HC 615844 - DECISAO

HC 615844 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e da consequente expedição de alvará de soltura em 02/12/2020, o que eliminou o interesse de agir do impetrante.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir em habeas corpus quando a prisão preventiva já foi substituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e da consequente expedição de alvará de soltura em 02/12/2020, o que eliminou o interesse de agir do impetrante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.