RHC 140213 - DECISAO

RHC 140213 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos, especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (no acórdão indicada em torno de 361 kg a 362,5 kg de maconha, sendo 1,5 kg atribuídos ao paciente), bem como elementos que apontam periculosidade e risco de reiteração (apreensão conjunta de apetrechos, balança, munição, valores sem origem lícita), o que configura a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e afasta a inadequação da prisão preventiva e a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: LUCIANO LEAL RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIANO LEAL RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em dados concretos extraídos dos autos, especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (no acórdão indicada em torno de 361 kg a 362,5 kg de maconha, sendo 1,5 kg atribuídos ao paciente), bem como elementos que apontam periculosidade e risco de reiteração (apreensão conjunta de apetrechos, balança, munição, valores sem origem lícita), o que configura a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e afasta a inadequação da prisão preventiva e a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Liminar indeferida (fls. 150-152).