HC 588497 - DECISAO

HC 588497 - DECISAO

Ao juízo perfunctório restou verificado que, embora a decisão de primeira instância tivesse fundamentado a custódia preventiva na reiteração delituosa e na reincidência, a apreensão não envolveu elevada quantidade de droga (aproximadamente 24g de cocaína) e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; diante disso e do contexto da pandemia de COVID-19, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com parecer parcial do Ministério Público Federal e entendimentos precedentes, entendeu ser suficiente a substituição da prisão por prisão domiciliar para que o paciente aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA LEANDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida: ratificada a liminar e determinado que o paciente aguarde em prisão domiciliar o trânsito em julgado da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Doença Grave (tuberculose)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave e risco de contágio por COVID-19
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação da gravidade concreta e necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Ao juízo perfunctório restou verificado que, embora a decisão de primeira instância tivesse fundamentado a custódia preventiva na reiteração delituosa e na reincidência, a apreensão não envolveu elevada quantidade de droga (aproximadamente 24g de cocaína) e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; diante disso e do contexto da pandemia de COVID-19, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com parecer parcial do Ministério Público Federal e entendimentos precedentes, entendeu ser suficiente a substituição da prisão por prisão domiciliar para que o paciente aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida: ratificada a liminar e determinado que o paciente aguarde em prisão domiciliar o trânsito em julgado da ação penal

Orders

  • Ratifico a liminar deferida.
  • Concedo a ordem para assegurar que o paciente possa aguardar em prisão domiciliar o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena.