HC 592616 - DECISAO

HC 592616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configura flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade do crime, modus operandi, localização, número de disparos, multirreincidência), não sendo adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO NUNES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

THIAGO ROBERTO NUNES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configura flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade do crime, modus operandi, localização, número de disparos, multirreincidência), não sendo adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus