RHC 131359 - DECISAO

RHC 131359 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não demonstrou, por prova inequívoca, que se enquadra nos requisitos exigidos para prisão domiciliar previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na Portaria Conjunta 19/PRTJMG/2020, tampouco comprovou contato com detento infectado ou comorbidades; ademais, o pedido de trabalho externo requer análise probatória que não comporta a via estreita do writ, razão pela qual não se conheceu ou se negou provimento ao pedido.

Parties
Impetrante: WEBERTON APARECIDO TEIXEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

WEBERTON APARECIDO TEIXEIRA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo na execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não demonstrou, por prova inequívoca, que se enquadra nos requisitos exigidos para prisão domiciliar previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na Portaria Conjunta 19/PRTJMG/2020, tampouco comprovou contato com detento infectado ou comorbidades; ademais, o pedido de trabalho externo requer análise probatória que não comporta a via estreita do writ, razão pela qual não se conheceu ou se negou provimento ao pedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.