HC 599046 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi expedido alvará de soltura permitindo ao paciente recorrer em liberdade, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: DAMIAO RAFAEL GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
DAMIAO RAFAEL GONCALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto (alvará de soltura)
- 3 aplicação do art. 387, §1º do CPP quanto à decisão sobre manutenção da prisão na sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi expedido alvará de soltura permitindo ao paciente recorrer em liberdade, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.
Full Case Text
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