HC 629296 - DECISAO

HC 629296 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque veicula as mesmas pretensões já apreciadas nos HC 603.905/SP e HC 589.213/SP, razão pela qual os pedidos relativos à dosimetria da pena e à desclassificação encontram-se prejudicados, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Progressão De Regime, Non Reformatio in Pejus, Prejudicados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Progressão De Regime Non Reformatio in Pejus Prejudicados

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06
  2. 2 redimensionamento da pena e alegação de non reformatio in pejus
  3. 3 desclassificação para art. 33, § 3º ou art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque veicula as mesmas pretensões já apreciadas nos HC 603.905/SP e HC 589.213/SP, razão pela qual os pedidos relativos à dosimetria da pena e à desclassificação encontram-se prejudicados, impondo o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus