HC 606350 - DECISAO

HC 606350 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada por este Tribunal no Resp 1.902.203/SP, com parcial provimento para fixar regime inicial fechado, e essa decisão transitou em julgado, determinando a perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão na aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 recrudescimento do regime inicial sem fundamentação concreta
  3. 3 prejuízo do writ em razão de decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada por este Tribunal no Resp 1.902.203/SP, com parcial provimento para fixar regime inicial fechado, e essa decisão transitou em julgado, determinando a perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.