RHC 132330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na participação do recorrente em organização criminosa e na periculosidade concreta, sendo a análise de matéria probatória e de autoria incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; além disso, a alegação de inépcia da denúncia não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON DA SILVA ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEITON DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia não enfrentada pela instância de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na participação do recorrente em organização criminosa e na periculosidade concreta, sendo a análise de matéria probatória e de autoria incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; além disso, a alegação de inépcia da denúncia não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.